TST e a reforma trabalhista: o que mudou e quais são os impactos

A Reforma Trabalhista, implementada no Brasil em 11 de novembro de 2017 pela Lei nº 13.467, trouxe mudanças significativas para as relações de trabalho, alterando mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esses ajustes visaram modernizar a legislação, aumentar a competitividade econômica e flexibilizar as relações entre empregadores e empregados. Porém, a reforma também gerou desafios para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), responsável por uniformizar a interpretação das leis trabalhistas no país.

Neste artigo, vamos explorar como o TST lidou com as mudanças trazidas pela reforma, os principais pontos ajustados e os impactos nas relações de trabalho.

O que é o TST e qual seu papel na reforma trabalhista?

O Tribunal Superior do Trabalho é a mais alta instância da Justiça do Trabalho no Brasil. Ele é responsável por interpretar e uniformizar a aplicação das normas trabalhistas em todo o território nacional. Após a reforma trabalhista, o TST teve o papel crucial de adaptar sua jurisprudência às novas disposições legais e enfrentar desafios interpretativos que surgiram com as mudanças.

Entre os temas mais debatidos estão:

• A prevalência de acordos individuais e coletivos sobre a legislação.
• O trabalho intermitente.
• O fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.
• A alteração de critérios para acesso à Justiça do Trabalho.

Principais mudanças da reforma trabalhista e os desafios para o TST

1. prevalência do negociado sobre o legislado

A reforma trouxe a possibilidade de que negociações coletivas prevaleçam sobre a legislação em uma série de temas, como jornada de trabalho, intervalo para refeição e participação nos lucros.

Desafio para o TST:
O TST precisou equilibrar a aplicação dessa norma com os princípios constitucionais que garantem a proteção do trabalhador. Em algumas decisões, o tribunal teve de invalidar acordos que considerou abusivos ou que retiravam direitos essenciais dos empregados.

2. trabalho intermitente

Com a reforma, foi regulamentado o trabalho intermitente, onde o trabalhador é convocado conforme a necessidade do empregador e recebe apenas pelas horas efetivamente trabalhadas.

desafio para o TST:
O trabalho intermitente gerou dúvidas sobre sua aplicação prática, como a garantia de direitos trabalhistas, o cálculo de verbas rescisórias e o acesso a benefícios como o seguro-desemprego. O TST teve que interpretar essas questões, frequentemente optando por decisões que garantissem a segurança jurídica.

3. contribuição sindical opcional

Antes da reforma, a contribuição sindical era obrigatória e descontada automaticamente do salário do trabalhador. Com a mudança, a cobrança passou a ser opcional, dependendo da autorização expressa do empregado.

Desafio para o TST:
O TST enfrentou um volume significativo de ações questionando a constitucionalidade dessa alteração. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da mudança, mas o TST continua analisando casos específicos relacionados a sindicatos que tentam reverter a medida.

4. honorários sucumbenciais e acesso à justiça

Uma das mudanças mais polêmicas da reforma foi a introdução de honorários sucumbenciais, obrigando a parte perdedora no processo a arcar com os custos advocatícios da parte vencedora. Além disso, trabalhadores que têm gratuidade de justiça podem ser obrigados a pagar honorários com o valor de créditos obtidos em juízo.

Desafio para o TST:
O TST precisou avaliar a constitucionalidade dessas mudanças, principalmente em casos envolvendo trabalhadores em situação de vulnerabilidade. Recentemente, o STF decidiu que trabalhadores com gratuidade de justiça não podem ser obrigados a pagar honorários, reforçando o acesso à Justiça.

5. jornada de trabalho e flexibilização

A reforma permitiu maior flexibilidade na jornada, incluindo a possibilidade de acordos para jornada 12×36 e o fracionamento de férias.

Desafio para o TST:
O tribunal analisou casos onde essas novas regras foram aplicadas de forma inadequada, como jornadas exaustivas que comprometiam a saúde do trabalhador. Em algumas situações, o TST reconheceu abusos e determinou o pagamento de horas extras.

Impactos da reforma trabalhista no TST

Desde a aprovação da reforma, o TST tem registrado uma redução no número de processos trabalhistas. Em 2018, houve uma queda de 36% nas ações em relação ao ano anterior. Essa redução se deve, em parte, às novas regras para custas processuais e honorários sucumbenciais, que desestimularam ações consideradas de baixo valor.

Por outro lado, a reforma trouxe um aumento na complexidade dos casos analisados pelo TST. Com as novas disposições, o tribunal tem enfrentado questões inéditas e interpretativas, muitas vezes necessitando harmonizar a legislação com os princípios constitucionais.

Como a reforma trabalhista impactou empregadores e trabalhadores?

benefícios apontados por empregadores

• Maior previsibilidade nas relações trabalhistas.
• Redução de custos com processos judiciais e contribuição sindical.
• Flexibilidade na gestão de horários e contratos.

críticas apontadas por trabalhadores

• Precarização de direitos, como segurança no trabalho e estabilidade financeira.
• Dificuldade de acessar a Justiça do Trabalho.
• Fragilização do papel dos sindicatos.

O futuro do TST frente às mudanças na legislação trabalhista

O papel do TST continuará sendo fundamental para garantir que as mudanças trazidas pela reforma trabalhista sejam aplicadas de forma justa e equilibrada. Com a possibilidade de novas alterações na legislação, o tribunal deverá se adaptar a novos desafios, sempre buscando preservar os direitos constitucionais dos trabalhadores.

Conclusão: o TST e a reforma trabalhista

A reforma trabalhista de 2017 representou uma mudança significativa na CLT e trouxe desafios inéditos para o TST. O tribunal tem se esforçado para aplicar as novas regras de forma justa, equilibrando os interesses de empregadores e trabalhadores. Apesar das controvérsias, é inegável que a reforma impulsionou debates importantes sobre a modernização das leis trabalhistas e o futuro das relações de trabalho no Brasil.

Se você é trabalhador ou empregador, é essencial estar atualizado sobre as mudanças para garantir seus direitos e evitar conflitos legais. Afinal, a legislação trabalhista está em constante evolução, e o entendimento das regras pode ser a chave para uma relação de trabalho mais saudável e produtiva.